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RECOMENDAÇÃO NÂș 008/2026

Ementa: eleiçÔes gerais de 2026. Uso de bens pĂșblicos e de bens de uso comum para fins de propaganda eleitoral. Vedação do art. 37 da lei nÂș 9.504/1997 e do art. 19 da Resolução tse nÂș 23.610/2019. Proibição de cessĂŁo e de uso de bens da administração em benefĂ­cio de candidaturas (art. 73, i a iii, da lei nÂș 9.504/1997). Vedação de propaganda e de assĂ©dio eleitoral em ambiente de trabalho. Deveres de abstenção, de fiscalização e de comunicação. Recomendação expedida com fundamento no art. 6Âș, xx, da lc nÂș 75/1993 e no art. 27, parĂĄgrafo Ășnico, iv, da lei nÂș 8.625/1993

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